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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2024
1 -
13/03/2024 17:55
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2024
1.0.1 -
Tramitação desse documento
2 -
18/03/2024 17:26
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Instrução:
Assessoria Jurídica (Parecer)
2.1 - Parecer Jurídico - PLO 08-2024
3 -
18/03/2024 18:00
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Votação:
Única: aprovado por unanimidade
4 -
18/03/2024 18:05
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Instrução:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) (Parecer)
4.0.1 -
Votação nominal da comissão
5 -
18/03/2024 18:06
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Instrução:
Comissão de Finanças, Controle e Orçamento (CFC) (Parecer)
5.0.1 -
Votação nominal da comissão
6 -
18/03/2024 18:07
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Instrução:
Comissão de Serviços Públicos (CSP) (Parecer)
6.0.1 -
Votação nominal da comissão
7 -
19/03/2024 13:52
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Redação Final:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2024
8 -
19/03/2024 14:15
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Autógrafo:
AUTÓGRAFO N.º 2/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2024
9 -
20/03/2024 16:43
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Sanção:
LEI ORDINÁRIA Nº 2313/2024
10 -
20/03/2024 16:43
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Resposta:
LEI ORDINÁRIA Nº 2313/2024
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